Lei que institui selo ‘Empresa Amiga dos Autistas’ entra em vigor em Presidente Prudente

Legislação contempla estabelecimentos que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Lei que institui selo ‘Empresa Amiga dos Autistas’ entra em vigor em Presidente Prudente (SP)
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A lei municipal que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas”, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho entrou em vigor nesta segunda-feira (28), em Presidente Prudente (SP).
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Conforme a lei nº 11.579/2025, de autoria do vereador Edgar Tertuliano Caldeira (União Brasil) e promulgada pelo Poder Executivo, serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.
Os objetivos da lei são:
enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam, destacadamente, a inserção no seu quadro de funcionários, de pessoas com TEA; e
difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.
O selo será outorgado por meio de um certificado fornecido à empresa, identificado com o brasão do município e o logotipo referente ao selo, pelo Chefe do Executivo.
Além disso, o estabelecimento poderá utilizar o selo em suas peças publicitárias.
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