Lei proíbe nomeação de condenados por racismo e homofobia em cargos comissionados no RN
Texto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra e publicado na última quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado. Governadoria no Centro Administrativo do RN
Sandro Menezes/governo do RN
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou um projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia em cargos comissionados na administração pública estadual.
A nova norma tem origem em um projeto da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e abrange a administração pública direta e indireta.
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A nova legislação estadual veda a nomeação, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Conforme o texto, os crimes resultantes de homofobia e transfobia também se enquadram nas mesmas disposições legais, considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A vedação à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.
“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação", disse a governadora ao anunciar a sanção do texto.
PRISÃO POR HOMOFOBIA SEGUE DECISÃO DO STF
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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou um projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia em cargos comissionados na administração pública estadual.
A nova norma tem origem em um projeto da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e abrange a administração pública direta e indireta.
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A nova legislação estadual veda a nomeação, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
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A vedação à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.
“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação", disse a governadora ao anunciar a sanção do texto.
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