Com base na Lei Maria da Penha, homem agredido por ex-companheiro recebe medidas protetivas no AC
Segundo o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), decisão inédita em Tarauacá resguarda homem que estava em situação de vulnerabilidade frente ao ex, que o feriu com uma facada no braço. Caso haja descumprimento das medidas, suspeito poderá ser preso preventivamente. Caso foi encaminhado à Delegacia de Tarauacá, no interior do Acre
Diego Gurgel/Secom
Uma decisão inédita na Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, no interior do Acre, fez com que um homem recebesse medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha. Segundo a denúncia, ele foi vítima de violência doméstica do ex-companheiro, sendo, inclusive, ferido no braço com um golpe de faca durante uma discussão.
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? De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a decisão, proferida pela juíza Eliza Aires, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino. Nesse caso, foi observado que a vítima estava em posição de subalternidade com relação ao agressor.
A magistrada entendeu ainda que estavam presentes os requisitos legais para a concessão das medidas protetivas, como a probabilidade do direito alegado -- que é quando há a comprovação das alegações feitas pela vítima, mesmo que incompleto -- e o risco de continuidade da violência.
Além da solicitação das medidas protetivas, ele pediu apoio policial para retirar seus pertences da residência onde os dois moravam juntos. A Polícia Civil da cidade então atuou diante da situação.
O caso
Segundo o relato feito à polícia, a vítima estava em casa com o ex-companheiro e alguns amigos quando passou a ser ofendida verbalmente. A situação escalou e o agressor, que estava sob efeito de álcool e drogas ilícitas, teria partido para a violência física.
Por conta disto, foi determinado que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da vítima, bem como de seus familiares e testemunhas.
Também está proibido qualquer tipo de contato, seja por telefone, aplicativos de mensagens ou redes sociais, bem como de retornar à residência da vítima.
O suspeito também deverá participar de um grupo reflexivo local destinado à reeducação de autores de violência doméstica. O programa busca interromper ciclos de violência e promover mudanças de comportamento.
⚠️ Caso haja descumprimento das medidas, a vítima então deve registrar um novo boletim de ocorrência para que, assim, a Justiça possa avaliar um pedido de prisão preventiva. “As medidas protetivas ficam mantidas por prazo indeterminado e serão reavaliadas periodicamente”, complementou a magistrada.
Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, trans e travestis
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro deste ano que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
A Corte concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e familiar e, originalmente, atende a mulheres.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou o ministro Alexandre de Moraes ao proferir o voto, no dia 22 de fevereiro.
18 anos da Lei Maria da Penha
VÍDEOS: g1
Diego Gurgel/Secom
Uma decisão inédita na Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, no interior do Acre, fez com que um homem recebesse medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha. Segundo a denúncia, ele foi vítima de violência doméstica do ex-companheiro, sendo, inclusive, ferido no braço com um golpe de faca durante uma discussão.
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? De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a decisão, proferida pela juíza Eliza Aires, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino. Nesse caso, foi observado que a vítima estava em posição de subalternidade com relação ao agressor.
A magistrada entendeu ainda que estavam presentes os requisitos legais para a concessão das medidas protetivas, como a probabilidade do direito alegado -- que é quando há a comprovação das alegações feitas pela vítima, mesmo que incompleto -- e o risco de continuidade da violência.
Além da solicitação das medidas protetivas, ele pediu apoio policial para retirar seus pertences da residência onde os dois moravam juntos. A Polícia Civil da cidade então atuou diante da situação.
O caso
Segundo o relato feito à polícia, a vítima estava em casa com o ex-companheiro e alguns amigos quando passou a ser ofendida verbalmente. A situação escalou e o agressor, que estava sob efeito de álcool e drogas ilícitas, teria partido para a violência física.
Por conta disto, foi determinado que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da vítima, bem como de seus familiares e testemunhas.
Também está proibido qualquer tipo de contato, seja por telefone, aplicativos de mensagens ou redes sociais, bem como de retornar à residência da vítima.
O suspeito também deverá participar de um grupo reflexivo local destinado à reeducação de autores de violência doméstica. O programa busca interromper ciclos de violência e promover mudanças de comportamento.
⚠️ Caso haja descumprimento das medidas, a vítima então deve registrar um novo boletim de ocorrência para que, assim, a Justiça possa avaliar um pedido de prisão preventiva. “As medidas protetivas ficam mantidas por prazo indeterminado e serão reavaliadas periodicamente”, complementou a magistrada.
Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, trans e travestis
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro deste ano que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
A Corte concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e familiar e, originalmente, atende a mulheres.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou o ministro Alexandre de Moraes ao proferir o voto, no dia 22 de fevereiro.
18 anos da Lei Maria da Penha
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