TCU define prazo para reassentamento de famílias que vivem às margens da BR-381

Município de Belo Horizonte e DNIT têm até 30 de setembro para apresentar solução para cerca de 900 famílias que vivem em área prevista para obras de duplicação da rodovia. Prazo para negociação de reassentamento de famílias foi definido
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu o prazo até 30 de setembro de 2025 para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Belo Horizonte definam o projeto de reassentamento de aproximadamente 900 famílias que vivem às margens da BR-381, no trecho entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, nas proximidades do Anel Rodoviário da capital mineira.
O reassentamento é considerado essencial para a continuidade das obras de duplicação e modernização da rodovia, que estão paralisadas desde 2012.
O projeto previa a construção de 630 unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida, em terrenos adquiridos pelo município.
Em 2013, a Prefeitura de Belo Horizonte comprou 47 lotes por meio da Caixa Econômica Federal, com recursos de R$ 4,9 milhões repassados pelo DNIT.
No entanto, segundo o TCU, os terrenos não foram utilizados no projeto devido a mudanças na metodologia prevista para os assentamentos. Além disso, o Tribunal aponta que o município não comprovou o uso adequado do valor investido e que as ocupações nas áreas afetadas são irregulares.
A decisão será comunicada formalmente ao DNIT, à Prefeitura, à Urbel (Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte) e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal, para que as providências necessárias sejam tomadas.
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que já foi notificada e que está participando de audiências de conciliação na Justiça Federal para garantir o cumprimento integral da decisão e avançar nas medidas de reassentamento das famílias envolvidas.
Famílias vivem às margens da BR-381.
Reprodução/TV Globo
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