Órgão especial do TJRJ decide se mantém liminar que devolveu gestão do Sambódromo à prefeitura
Órgão especial do TJRJ decide se mantém liminar que devolveu gestão do Sambódromo à prefeitura
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio decide nesta segunda-feira (28) se mantém ou derruba a liminar que devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e de outros bens, como o Centro Administrativo São Sebastião, sede do executivo municipal.
A prefeitura do Rio obteve no dia 17 de julho uma liminar que suspende a lei estadual de 2025 que transfere para o Estado vários bens que estavam sob responsabilidade do município.
Sambódromo do Rio
Jornal Nacional/ Reprodução
Entenda a lei
A lei estadual revoga um decreto de 1975 e devolve ao Estado bens que tinham sido reconhecidos como patrimônio municipal.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), a lei chegou a ser vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), mas teve o veto derrubado no início do mês na Assembleia Legislativa (Alerj), em mais um episódio de um embate político que envolve Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (MDB).
Na ação de inconstitucionalidade, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, argumentou que a lei estadual invadia competências municipais, ferindo princípios constitucionais como a autonomia dos municípios, o pacto federativo e o direito de propriedade.
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Segundo a prefeitura, a tentativa do governo de reaver os bens comprometeria a continuidade dos serviços públicos e do planejamento de eventos como o carnaval.
O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou haver urgência e risco à administração municipal, justificando a concessão da liminar.
Na avaliação do Tribunal, a legislação estadual não poderia revogar unilateralmente um decreto que apenas reconheceu uma situação já consolidada — a de que os imóveis pertencem ao município. O juiz destacou que a transferência desses bens só poderia ocorrer com autorização expressa do prefeito e por meio do devido processo legal.
Com a decisão, a gestão e o domínio do Sambódromo e de outros imóveis seguem com o município, pelo menos até a análise final do mérito da ação.
Veja reportagem do início de julho que explica a lei, agora suspensa:
Sambódromo em disputa política: Alerj aprova transferência de bens da Prefeitura do Rio para o Estado
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio decide nesta segunda-feira (28) se mantém ou derruba a liminar que devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e de outros bens, como o Centro Administrativo São Sebastião, sede do executivo municipal.
A prefeitura do Rio obteve no dia 17 de julho uma liminar que suspende a lei estadual de 2025 que transfere para o Estado vários bens que estavam sob responsabilidade do município.
Sambódromo do Rio
Jornal Nacional/ Reprodução
Entenda a lei
A lei estadual revoga um decreto de 1975 e devolve ao Estado bens que tinham sido reconhecidos como patrimônio municipal.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), a lei chegou a ser vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), mas teve o veto derrubado no início do mês na Assembleia Legislativa (Alerj), em mais um episódio de um embate político que envolve Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (MDB).
Na ação de inconstitucionalidade, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, argumentou que a lei estadual invadia competências municipais, ferindo princípios constitucionais como a autonomia dos municípios, o pacto federativo e o direito de propriedade.
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Segundo a prefeitura, a tentativa do governo de reaver os bens comprometeria a continuidade dos serviços públicos e do planejamento de eventos como o carnaval.
O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou haver urgência e risco à administração municipal, justificando a concessão da liminar.
Na avaliação do Tribunal, a legislação estadual não poderia revogar unilateralmente um decreto que apenas reconheceu uma situação já consolidada — a de que os imóveis pertencem ao município. O juiz destacou que a transferência desses bens só poderia ocorrer com autorização expressa do prefeito e por meio do devido processo legal.
Com a decisão, a gestão e o domínio do Sambódromo e de outros imóveis seguem com o município, pelo menos até a análise final do mérito da ação.
Veja reportagem do início de julho que explica a lei, agora suspensa:
Sambódromo em disputa política: Alerj aprova transferência de bens da Prefeitura do Rio para o Estado
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