Justiça determina que Câmara de Itu exonere assessores parlamentares nomeados de forma irregular
Decisão é de 6 de junho, mas foi publicada apenas no domingo (22). São pelo menos 26 assessores parlamentares, com salário mensal de R$ 5.642,80. Câmara de Itu (SP) terá que exonerar servidores
Reprodução/TV TEM
A Justiça determinou que a Câmara de Itu (SP) exonere assessores parlamentares nomeados por uma lei inconstitucional. A situação se arrasta há pelo menos quatro anos. Agora, a câmara tem 60 dias, a partir da notificação, para efetivar as exonerações. A decisão é de 6 de junho, mas foi publicada apenas no domingo (22).
? Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp
Toda a situação começou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contra leis de 2011 que criaram os cargos de assessor parlamentar, diretor presidente e ouvidor. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já determinava as exonerações, mas foi necessária uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), para que a situação tomasse novo desfecho. Para se ter ideia, o prazo de 120 dias para a regularização o quadro de servidores comissionados venceu em agosto de 2021.
Nessa ação civil, há, inclusive, comentários do juiz sobre a demora do Legislativo em resolver o problema. A câmara promoveu mudanças, mas que afetaram os cargos de diretor presidente e ouvidor. Entretanto, não houve mudanças para o cargo de assessor parlamentar.
“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, afirma o juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel.
A Câmara ainda tentou obter 60 dias adicionais para cumprimento da decisão, alegando impacto em 81 servidores e necessidade de processo licitatório para contratação de consultoria especializada, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça.
Com isso, o magistrado deu 60 dias para que a Câmara de Itu exonere os assessores. Em caso de descumprimento, há pena de multa de R$ 1 mil por dia por assessor que continuar na câmara.
Atualmente, conforme a última folha de pagamento, referente a maio, são 27 assessores parlamentares na câmara, com salário mensal de R$ 5.642,80.
A Câmara de Itu não se manifestou com relação aos pedidos de posicionamento do g1.
Confira outros destaques do g1
g1 em um minuto: Produtor rural é multado por trabalho análogo à escravidão
Produtor rural terá que pagar R$ 2 milhões por submeter adolescentes a trabalho análogo à escravidão no interior de SP
Animal que conquistou o título de 1º cão comunitário de Votorantim transforma rotina de moradores de condomínio: 'Parte da nossa história'
Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí
VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
Reprodução/TV TEM
A Justiça determinou que a Câmara de Itu (SP) exonere assessores parlamentares nomeados por uma lei inconstitucional. A situação se arrasta há pelo menos quatro anos. Agora, a câmara tem 60 dias, a partir da notificação, para efetivar as exonerações. A decisão é de 6 de junho, mas foi publicada apenas no domingo (22).
? Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp
Toda a situação começou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), contra leis de 2011 que criaram os cargos de assessor parlamentar, diretor presidente e ouvidor. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já determinava as exonerações, mas foi necessária uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), para que a situação tomasse novo desfecho. Para se ter ideia, o prazo de 120 dias para a regularização o quadro de servidores comissionados venceu em agosto de 2021.
Nessa ação civil, há, inclusive, comentários do juiz sobre a demora do Legislativo em resolver o problema. A câmara promoveu mudanças, mas que afetaram os cargos de diretor presidente e ouvidor. Entretanto, não houve mudanças para o cargo de assessor parlamentar.
“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, afirma o juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel.
A Câmara ainda tentou obter 60 dias adicionais para cumprimento da decisão, alegando impacto em 81 servidores e necessidade de processo licitatório para contratação de consultoria especializada, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça.
Com isso, o magistrado deu 60 dias para que a Câmara de Itu exonere os assessores. Em caso de descumprimento, há pena de multa de R$ 1 mil por dia por assessor que continuar na câmara.
Atualmente, conforme a última folha de pagamento, referente a maio, são 27 assessores parlamentares na câmara, com salário mensal de R$ 5.642,80.
A Câmara de Itu não se manifestou com relação aos pedidos de posicionamento do g1.
Confira outros destaques do g1
g1 em um minuto: Produtor rural é multado por trabalho análogo à escravidão
Produtor rural terá que pagar R$ 2 milhões por submeter adolescentes a trabalho análogo à escravidão no interior de SP
Animal que conquistou o título de 1º cão comunitário de Votorantim transforma rotina de moradores de condomínio: 'Parte da nossa história'
Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí
VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
Para ler a notícia completa, acesse o link original:
0 curtidas
Notícias Relacionadas
Não há mais notícias para carregar
Comentários 0