MP recomenda que prefeitura de Piracicaba pague salários de servidores na data para evitar investigação por improbidade

Ofício foi enviado após executivo declarar que não vai pagar funcionários por conta do adiamento de votação de PL. MP argumentou que ação pode ser “forma de pressão política”, pois há verba. Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enviou, nesta sexta-feira (27), uma recomendação para que a prefeitura de Piracicaba pague os salários dos servidores na data correta – nesta segunda-feira (30). Caso contrário, abrirá investigação para apurar possível ato de improbidade administrativa.
O ofício foi encaminhado após a administração municipal ter anunciado que não vai pagar os salários dos funcionários públicos devido ao adiamento da votação do projeto de lei (PL) 136/2025, que autorizaria o remanejo de R$ 64 milhões para custeio de folha de pagamento das secretarias e outros órgãos (Saiba mais abaixo).
Segundo o documento assinado pelo promotor de justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, a gestão de Hélinho Zanatta (PSD) deve:
pagar integralmente e na data correta os salários e encargos dos servidores públicos municipais;
utilizar a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a disponibilidade financeira já existente para esses pagamentos;
adotar medidas para evitar novos atrasos, aprimorando o planejamento e a execução orçamentária.
"O eventual não acatamento da presente Recomendação, e a consequente manutenção do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais de Piracicaba, implicará na imediata instauração de procedimento investigatório no âmbito deste Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, e demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público e social”, escreve Luciano Gomes de Queiroz Coutinho na recomendação.
Argumentos do MP-SP
No documento de recomendação, o MP-SP contestou a justificativa da prefeitura de Piracicaba sobre atrasos no pagamento de salários aos servidores com os seguintes argumentos:
A LOA de 2025 já prevê dinheiro específico para pagar salários e encargos dos servidores com mais de R$ 1,3 bilhão reservado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga os gestores a garantirem o pagamento de despesas previsíveis e obrigatórias, como salários.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) considera como ato ilícito o atraso injustificado de salários, principalmente quando há verba disponível.
Pressão política, diz MP-SP
O MP ainda argumentou que o pagamento dos salários condicionado à aprovação de um projeto pode ser visto como uma forma de pressão política.
“A necessidade de remanejar parte do orçamento já previsto para a folha, especialmente de áreas sensíveis como saúde e educação (conforme debates na Câmara), indica uma deficiência de planejamento que não deve recair sobre os servidores. A conduta de atrasar salários, ou de condicioná-los a impasses legislativos, transfere o ônus de uma questão administrativa para a vida dos cidadãos e pode ser interpretada como uma forma de pressão política”, escreve o MP-SP.
Prazo de cinco dias
O MP-SP deu o prazo de cinco dias para a prefeitura responder dizendo se vai cumprir voluntariamente a recomendação. Caso contrário, o prefeito deve explicar os motivos da recusa por escrito.
O que diz a prefeitura
O g1 procurou a prefeitura, mas não obteve resposta até esta publicação.
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