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Governo de SP autoriza licitação para construção de nova sede administrativa no Centro da capital

Governo de SP autoriza licitação para construção de nova sede administrativa no Centro da capital
Texto da licitação foi publicado no Diário Oficial desta quinta (12). A licitação, além da construção, prevê reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do complexo por um período de 30 anos. Projeção da nova sede do Governo de SP no Centro da capital paulista
Divulgação/GESP
O governo de São Paulo publicou nesta quinta-feira (12) um decreto que autoriza a abertura de licitação para a construção do novo centro administrativo do governo no Centro da capital.
A licitação, além da construção, prevê reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do complexo por um período de 30 anos.
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Veja os prós e contras da transferência da sede do governo de SP do Morumbi para o Centro
A medida foi aprovada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas durante reunião conjunta com o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, realizada em 29 de maio de 2025.
O decreto, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), também aprova o regulamento da concessão e define os critérios para a contratação da empresa ou consórcio responsável pelo projeto
Segundo o texto, a licitação será conduzida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos e poderão participar empresas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, desde que cumpram os requisitos legais e técnicos previstos no edital.
Quadras que serão desapropriadas para nova cidade administrativa do Governo de SP
Reprodução/GESP
Prós e contras da transferência da sede do governo
Sede do governo de SP deve ser transferida para região central
Com investimento estimado em R$ 4 bilhões, o principal objetivo do projeto, segundo o governo, é revitalizar o Centro da cidade a partir do aumento do fluxo de pessoas e da sensação de segurança. A mudança deve provocar os seguintes impactos na cidade:
A construção de 12 prédios na região dos Campos Elíseos para receber o gabinete do governador e das 28 secretarias do estado;
A realocação do Terminal Princesa Isabel para um endereço ainda não divulgado;
A desapropriação de 230 imóveis residenciais localizados nos quarteirões que sofrerão intervenções;
Deslocamento do Museu das Favelas, que está instalado no Palácio Campos Elíseos;
A gestão estadual estima que 22 mil funcionários passarão a circular na região;
Veja mais detalhes abaixo.
Especialistas ouvidos pelo g1 elogiam a decisão de transferir a sede do governo para o Centro e dizem que isso pode aproximar a gestão da população. Entretanto, alertam para os impactos da falta de políticas habitacionais para as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Confira os pontos positivos e negativos do megaprojeto:
➡️ Reocupação do Centro
Para Raul Juste Lores, pesquisador de arquitetura e urbanismo, a principal vantagem da mudança é a possibilidade de reocupação do Centro de São Paulo. "O governo do estado tem um monte de prédios históricos subutilizados ou vazios nos Campos Elíseos."
"Ao mesmo tempo, desobstruir o Morumbi. O Palácio dos Bandeirantes é uma enorme bolha, afastada por todos os lados. Parece que você está no meio de um parque, onde todos os funcionários têm que chegar de fretado, van ou de carro, o que é péssimo em uma área já tão congestionada", aponta.
"A mudança de sede de governo é uma correção histórica. O movimento de tirar a capital do Rio para Brasília, de tirar a USP do Centro de São Paulo e levar para a Cidade Universitária, para um campus isolado, de tirar o governo do estado e levar para o Morumbi, ou a Assembleia Legislativa e a prefeitura para o isolado Ibirapuera era uma coisa dos anos 50 e 60, de priorizar o carro, o subúrbio, de achar que o Centro é ruim. Então, estava na hora de consertar esse equívoco."
O coordenador do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), Aluízio Marino, concorda com a colocação, mas questiona os métodos adotados pelo governo.
"Isso poderia ser feito utilizando as edificações que já existem. Isso poderia ser feito sem a necessidade de uma política de destruição. Então, a questão é a forma, porque você trazer a administração para próximo me parece algo interessante. Acho que isso não é o problema. O problema é a forma como isso é feito", pontua.
Gabriel Rostey, criador do podcast Conversas Urbanas, diz que "a mudança promove uma espécie de reparação histórica, que é positiva para além do problema da Cracolândia — é uma mudança boa por si só, pois as quatro quadras previstas para a intervenção direta podem, em conjunto com o Plano de Integração Urbana [PIU] Setor Central, ser indutoras do desenvolvimento de uma área há muito esquecida e com densidade habitacional muito baixa para região tão central e dotada de infraestrutura".
➡️ Desapropriação de 230 imóveis e falta de informação sobre indenização
Aluízio Marino critica a falta de informação relacionada aos imóveis que serão desapropriados. Segundo o governo, 230 imóveis serão afetados.
"Ainda falta uma informação importante que é o decreto de utilidade pública para a gente entender quais são os imóveis que seriam desapropriados. Fica evidente que é um projeto que pressupõe a demolição de uma parte dos imóveis e a consequente remoção de centenas de pessoas".
O professor da FAU-USP coloca como exemplo o processo de desapropriação de alguns imóveis da região central para a construção da sede do Hospital Pérola Byington:
"Uma parte deles é demolida para que seja feita uma intervenção no território, muitos proprietários desses terrenos de imóveis passaram um longo tempo para receber suas indenizações em processos extremamente burocráticos. Por mais tenha uma recompensa financeira, você corta todos os vínculos que aquelas pessoas tinham com território. O máximo que vai acontecer é um auxílio aluguel que mantém as pessoas em uma condição de extrema precariedade habitacional".
Tarcísio afirmou que deve, ainda no primeiro semestre, lançar a consulta pública para uma parceria público-privada (PPP) para criação de unidades habitacionais na região: "A gente está falando de quatro lotes, 6 mil unidades habitacionais que a gente quer empreender aqui no Centro de São Paulo", disse o governador. Os investimentos nas desapropriações devem alcançar os R$ 500 milhões.
➡️ Aproximar gestão estadual dos problemas do Centro
A transferência da sede administrativa esbarra em um problema antigo do Centro: a Cracolândia. Há mais de 30 anos o crack apareceu na região da Luz, atraindo usuários de drogas para a região. Nesse período, a Cracolândia foi alvo de sucessivas operações policiais em diferentes gestões de prefeitos e governadores.
Um exemplo é a Operação Caronte, deflagrada entre 2021 e 2022, que se mostrou ineficaz em seu objetivo de reduzir a quantidade de usuários. Na época, um levantamento do LabCidade ainda apontou que as ações policiais provocaram a dispersão dos moradores da Cracolândia em 16 locais pela região central.
Em 2022, a Defensoria Pública de São Paulo também divulgou a pesquisa "Operação Cachimbo: relatório das detenções em massa realizadas na Cracolândia", que constatou que 90% das prisões em massa na Cracolândia foram consideradas ilegais pela Justiça e arquivadas.
Na época, a defensora Fernanda Balera afirmou ao g1 que "a repressão policial tem sido utilizada para tratar a questão social da Cracolândia, inclusive como suposto ponto de partida para a oferta de acesso aos serviços de saúde. Nesse tempo, é possível constatar que tal opção política gerou a incriminação de variadas pessoas em situação de rua, ampliou os conflitos na região central de São Paulo e afetou sobremaneira a boa condução das políticas de assistência social e saúde".
Segundo Raul Justes Lores, ao levar o governo para o Centro, o governador será "obrigado" a olhar todo dia para a Cracolândia: "É mais fácil ignorar ou fazer programas paliativos quando você está longe; empresários, lobbies, bairros nobres não passam lá".
"Mudar a dinâmica de tanto empresário, de tanta visita estrangeira passando pela Luz, Campos Elíseos. Nenhum lugar do mundo resolveu uma Cracolândia rapidamente… O governo vai ser obrigado a começar algo sustentável e permanente", destacou.
➡️ Destinação da verba pública e falta de transparência
O governo anunciou que os investimentos no projeto devem chegar a R$ 4 bilhões. O coordenador do LabCidade diz que o valor poderia ter outro destino.
"Esses investimentos poderiam ser feitos para reurbanizar a Favela do Moinho, para fazer melhorias nos cortiços, pensões, prédios vazios em modelos de retrofit, mas com acesso à população do território".
"A gente tem uma questão social gritante no Centro da cidade, e esses investimentos não vão atacar essas questões. Uma coisa que parece bem positiva, que é a transferência da estrutura de governo para próximo da população, está sendo, na verdade, de uma forma que vai ser muito prejudicial para essa cidade", reforça.
Marina Atoji, especialista na Lei de Acesso à Informação e diretora de programas da Transparência Brasil, destaca que o governo não oferece informações suficientes sequer para uma análise superficial do projeto.
"Não encontrei nem mesmo a metodologia de cálculo das estimativas apresentadas — como se chegou ao montante de R$ 500 milhões em desapropriações, por exemplo?", questiona.
"Também não há fontes detalhadas para demonstrar que a redução de gastos do governo com aluguel compensaria esse investimento monstruoso: não se detalha quanto é gasto com aluguel hoje — nem se apresentam as projeções dos gastos até a conclusão do projeto e a desocupação dos imóveis alugados. Tampouco se demonstra que a economia com aluguel compensará o investimento na construção de edifícios próprios e a aquisição de terrenos", pontua Atoji.
Questionado pelo g1, o governo estadual disse que o custo de operação dos imóveis dos órgãos estatais envolvidos no projeto da nova cidade administrativa é de cerca de R$ 350 milhões por ano.
A gestão Tarcísio estima que, quando estiver em funcionamento, centro administrativo poderá reduzir a despesa em até 30%. "O concessionário que vencer o leilão da parceria público-privada (PPP) será responsável por construir e manter os prédios pelo tempo previsto em contrato, em um modelo de negócio que deverá prever remuneração vinculada a indicadores de desempenho."
O governo disse que "o investimento previsto é uma estimativa inicial calculada com base no projeto preliminar referencial e será ajustado ao longo das próximas etapas do desenvolvimento do projeto de (PPP) do Centro Administrativo, de acordo com o projeto arquitetônico vencedor do Concurso Público lançado. O valor orçado foi feito com base na mesma metodologia utilizada em propostas de PPPs e inclui custos estimados de obra, de acordo com os valores de mercado".
A estimativa para as desapropriações foi calculada por meio laudos de avaliação realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), informou o governo.
➡️ Economia de custos com a redução do número de prédios de secretarias
Raquel Schenkman, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil em São Paulo (IAB-SP), aponta que a concentração das secretarias e órgãos de governo na região central pode gerar economia aos cofres públicos:
"É um projeto de grande impacto. Acho que, de fato, tem uma eficiência para administração pública de concentrar em um espaço, uma questão econômica de desonerar as secretarias em outros lugares. Ao se dispersar, o poder público acaba gastando em manutenção, cada um tem o seu. Você dá uma certa eficiência na gestão pública desses equipamentos".
Em entrevista ao SP2, o secretário estadual de Projetos Estratégicos Guilherme Afif Domingos também afirmou que centralizar as sedes em único local é uma forma de economizar.
“Eu pago hoje manutenção sobre 800 mil metros e nós vamos pagar manutenção sobre 250 mil metros. Você tem uma economia de luz, de água, de locomoção, de transporte. A estimativa por baixo que nós fizemos é de cerca de 200 milhões por ano”, explicou.
➡️ Mobilidade será afetada com a retirada do terminal Princesa Isabel
O projeto do governo estadual ainda não informou qual será o novo endereço do terminal Princesa Isabel, que será removido para construção da esplanada. Por enquanto, também não há estudos sobre os possíveis impactos dessa ação na mobilidade urbana, o que preocupa Aluízio Marino.
"Um terminal hoje que é importante para a mobilidade na cidade, que tem uma centralidade estratégica, pensando a região da Avenida Rio Branco, Avenida Duque de Caxias, conexão com a Marginal [...] Você tem que ter um estudo mostrando minimamente a viabilidade desse tipo de transformação. Pelo menos eu não encontrei isso dentro dos documentos. Isso também chama a atenção", afirma.
Mensalmente, o terminal recebe em torno de 212.420 passageiros. Isso significa, em média, 7 mil passageiros por dia. Dezessete linhas de ônibus passam pelo local.
Já Gabriel Rostey vê a desativação do terminal como algo positivo: "Hoje, com GPS, Bilhete Único e demais inovações tecnológicas, os terminais não são necessários como no passado, e é fundamental que locais como a Princesa Isabel, a Praça da Bandeira, a Praça 14 Bis e o Parque Dom Pedro voltem a ser espaços públicos para pessoas, em vez de estacionamentos para ônibus".
➡️ Mais movimento para o comércio local e incentivo para instalação de novas empresas na região
A transferência da sede vai trazer 22 mil funcionários para o Centro, segundo estimativa do governo estadual. Raul Juste Lores, autor do livro "São Paulo nas Alturas", sinaliza que o aumento de pessoas vai movimentar o comércio local.
"Esses 22 mil funcionários públicos vão ter que almoçar, jantar, cortar cabelo, ter uma academia por perto, um café para visitas, uma livraria. Ou seja, a quantidade de serviços que eles podem consumir justamente por não estarem em uma bolha como no Palácio dos Bandeirantes pode ter grandes efeitos nos Campos Elíseos".
O coordenador do LabCidade diz que aproximar a máquina pública e a população gera benefícios ao comércio local, mas pondera que o estado não pode esquecer das pessoas em situação de vulnerabilidade que já ocupam o centro e deve criar políticas habitacionais. "O problema é quando isso [a transferência da sede] chega e arrasa tudo o que existe. As pessoas que poderiam se beneficiar disso, ou boa parte delas, vão ser excluídas desse benefício".
➡️ Permanência do Palácio dos Bandeirantes no Morumbi
Gabriel Rostey, consultor em política urbana da Culturb, questiona a manutenção da residência oficial do governador no atual Palácio dos Bandeirantes, além da ampliação da área museológica do palácio, que "fica em área de baixa densidade e distante a pé de qualquer estação de trem ou metrô".
Raul Juste Lores diz que a manutenção do palácio na Zona Sul é um grande erro, mas que ainda pode ser corrigido. "Parece que faltou coragem para dar esse pivô total e levar o governo para Campos Elíseos".
"O Palácio dos Bandeirantes é um erro arquitetônico, histórico e urbanístico. Era para ser uma universidade. É um misto de arquitetura fascista com fazenda que deu muito errado em um terreno de 100 mil metros quadrados que deveria ser vendido até para custear parte do gasto dessa mudança de governo. E para ter a chance de ter algum trecho do Morumbi que lembre uma cidade normal e não um subúrbio americano como é hoje", ressaltou Lores.
➡️ Construção de novos prédios, em vez de reaproveitar antigos
Aluizio Marino pontua que o governo deveria dar função social a diversos imóveis que estão ociosos na região central, em vez de construir novos:
"O problema do Centro de São Paulo não é construir mais. Na verdade, é dar função social a uma série de imóveis que estão vazios, subutilizados ou abandonados. É uma quantidade muito grande. Isso poderia ser feito utilizando as edificações que já existem, sem a necessidade de uma política de destruição".
➡️ Projeto de Estado
Segundo a presidente do IAB, outro ponto que favorece o andamento do projeto é o fato de se tratar de um projeto de Estado, não de governo:
"Esse projeto vai ser longo, não é só de uma gestão. Vai trazer o governo para uma região central, que de fato é uma região numa situação bastante vulnerável e que pode ser transformada a partir disso".
➡️ Destino do Museu das Favelas
Inaugurado em novembro de 2022, o Museu das Favelas é um projeto do governo do estado em parceria com a Central Única das Favelas (Cufa) instalado no Palácio de Campos Elíseos.
"O [futuro] palácio do governo hoje é o Museu das Favelas, um equipamento também do Governo do Estado. Esse equipamento vai para onde? Houve um investimento, todo um acervo que hoje existe no museu. Será deslocado? Me parece que tem aí um equívoco de planejamento", questiona o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.
"O próprio investimento público pode acabar indo para o ralo. Pensando no acervo do museu, em todo investimento em equipe, implementação do espaço… Me chamou a atenção também o fato de o museu ser ignorado no projeto", completa.

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