Entenda acordo que evitou condenação de vereador após confissão de pedido de propina

Zé Carlos (PSB) confessou ter se envolvido em esquema de corrupção passiva na Câmara de Campinas. g1 explica como funciona o acordo de persecução penal e quais as regras. O vereador de Campinas Zé Carlos (PSB)
Câmara de Campinas
O acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e o vereador de Campinas (SP) Zé Carlos (PSB) extinguiu a punibilidade do parlamentar na investigação sobre corrupção passiva na Câmara da metrópole, quando ele era presidente da Casa. À Promotoria, o político confessou que pediu propina na negociação de contratos do Legislativo.
? Siga o g1 Campinas no Instagram
A apuração do MP, que veio à tona em 2022, envolveu uma operação na casa do parlamentar, áudios que embasaram a denúncia e evidenciaram o pedido de propina, o qual Zé Carlos confessou posteriormente, e um pedido de Comissão Processante (CP) no Legislativo que foi arquivado.
O acordo de não persecução penal é um instituto despenalizador incorporado ao código penal por meio do Pacote Anticrime, sancionado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro no âmbito da lei 13.964/2019, e que evita que o investigado seja processado, por meio de critérios a serem cumpridos e avaliação do Ministério Público de que, mesmo com ele, houve reprovação e prevenção do crime.
O g1 mostra abaixocomo funciona o acordo, quais são as implicações e regras para que ele aconteça, como fica agora o caso na esfera cível e se há algum impacto na função de Zé Carlos como vereador.
Como funciona o acordo de não persecução penal?
O acordo pode ser firmado entre o Ministério Público e o investigado, orientado pelo advogado, mediante cumprimento dos seguintes critérios:
A investigação não ter sido arquivada;
Haver uma confissão formal da prática;
O crime não ter sido realizado com violência ou grave ameaça;
Pena inferior a 4 anos;
Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima;
Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Entretanto, o cumprimento dos critérios é uma etapa do processo de elaboração do acordo, e não o fim.
Advogado criminalista e presidente da Comissão de Direito Processual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas, Salvador Scarpelli Neto afirmou ao g1 que, além dos requisitos, o Ministério Público, antes de aceitar, faz um juízo de valor de que aquele acordo e a reparação do dano são compatíveis com a prática cometida e que a repressão ao crime aconteceu.
"Não é só uma estratégia de defesa. Isso passa por um juízo ministerial. Não é um direito subjetivo do acusado. É um dever do Ministério Público valorar e fundamentar o por quê aquele acordo é suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Então, nesse caso, o Ministério Público entendeu que fazia sentido o acordo e ele tem toda a prerrogativa e gabarito para o fazer", afirmou.
O acordo foi feito no dia 10 de junho, mas o g1 teve acesso às informações na quarta-feira (25). Zé Carlos e o ex-secretário de relações institucionais da Câmara de Campinas, Rafael Creato, eram investigados por corrupção passiva desde 2022.
A decisão prevê que o vereador pague 100 salários mínimos de prestação pecuniária, em 15 parcelas, totalizando R$ 151,8 mil.
Já Rafael Creato fará o pagamento de 30 salários mínimos, em 12 parcelas, um total de R$ 45,450 mil. No acordo, Zé Carlos afirmou que a propina pedida era destinada a ele próprio.
Ainda segundo Salvador Scarpelli Neto, se o vereador descumprir as determinações ele pode ser denunciado, mas a confissão não pode ser usada contra ele, porque ela foi feita no contexto do acordo.
"É um instituto previsto no ordenamento jurídico. Não é impunidade, porque existe um reparo à prática mesmo assim", completou.
A entrada da Câmara dos Vereadores, em Campinas
Câmara Municipal de Campinas
E no Legislativo? Como fica?
No âmbito do Legislativo, um vereador só pode ser ter o mandato cassado se for alvo de uma Comissão Processante dentro da Casa. Para isso, o relatório precisa indicar a cassação e o documento tem que ser aprovado por 2/3 dos 33 vereadores.
No momento, não há nenhuma CP contra Zé Carlos na Câmara. Caso seja realizado algum pedido, a promotoria jurídica analisa se o pedido atende aos requisitos e, se atender, ele é votado no plenário.
O que diz a defesa?
O g1 entrou em contato com o vereador Zé Carlos por telefone, que informou que questionamentos deveriam ser feitos ao advogado dele.
O advogado Ralph Tórtima Stettinger Filho, que representa Zé Carlos, informou que não irá se manifestar em respeito ao sigilo judicial vigente, mas esclarece que o vereador não foi e não será processado em razão desses fatos.
Já o advogado Haroldo Cardella, que faz a defesa de Creato, reforçou que o ex-secretário obteve o acordo por preencher todos os requisitos legais, e reforçou que o acordo tem caráter sigiloso.
Em agosto de 2023, Zé Carlos depôs ao MP sobre o esquema de propina pela primeira vez e negou a acusação.
Após o depoimento, o vereador afirmou que respondeu todas as questões, esclareceu dúvidas do Gaeco e alegou ter feito uma “gestão de sucesso” à frente da presidência da Câmara ao mencionar valores de orçamento devolvidos à prefeitura.
O que dizia a investigação?
Em 17 de agosto de 2022, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou uma operação contra corrupção passiva e cumpriu mandados na Câmara de Campinas, além da casa do parlamentar e endereços.
A alegação do MP era de que Zé Carlos, que à época era presidente da Casa, exigia vantagens pessoais para fazer ou renovar contratos com prestadores de serviços da Câmara. Entretanto, a Promotoria apurou que não houve pagamentos.
? Veja, ponto a ponto, o que dizia a denúncia:
O caso foi denunciado pelo empresário Celso Palma, proprietário de uma empresa de telecomunicações responsável por operar a TV Câmara;
Ao MP-SP, Palma informou que o ex-presidente do Legislativo e o ex-secretário solicitaram pagamento de propina para manter o contrato de prestação de serviços;
As reuniões convocadas pelos denunciados foram gravadas pelo empresário (ouça abaixo), que também entregou cópias de e-mails à promotoria;
Durante os encontros, Zé Carlos teria demonstrado preocupação de que Palma estivesse gravando a conversa, pedindo, inclusive, que o empresário retirasse o relógio e o celular e deixasse os itens no banheiro;
A partir das denúncias, o MP-SP deflagrou uma operação e cumpriu uma série de mandados de busca e apreensão, inclusive na Câmara e na casa do parlamentar.
Áudios
MP investiga presidente da Câmara de Campinas por suspeita de corrupção; ouça áudios
Áudios obtidos em setembro de 2023 com exclusividade pela EPTV, afiliada da TV Globo, que embasaram o Ministério Público a deflagrar a operação para apurar corrupção na Câmara, mostram Zé Carlos em conversas com prestadores de serviço para definir a continuidade de contratos. Ouça acima.
O vereador e Rafael Creato aparecem nos áudios. As conversas foram gravadas em janeiro de 2021 pelo dono de uma empresa que presta serviços para a Câmara e também estão transcritas em um relatório da Promotoria. O homem disse ao MP que foi pressionado a pagar propina para manter o contrato que ele tinha com o Legislativo. Veja abaixo:
Zé Carlos: "Eu tenho um tempo para fazer uma licitação, tenho 4 meses para fazer uma licitação, eu não quero fazer se você me ajudar".
Empresário: "Claro, eu tô aqui pra isso".
Zé Carlos: "Eu posso fazer essa licitação no ano que vem, se a gente não se acertar. Eu não quero prejudicar você. Eu quero saber onde nós podemos melhorar, onde nós podemos chegar, para a gente dar uma, temos que dar uma enxugada".
Em outro áudio, Rafael Creato afirma que Zé Carlos gostaria de saber qual seria a "contraprestração" para fazer a manutenção de um contrato.
Rafael Creato, ex-subsecretário de Relações Institucionais da Câmara
Reprodução/EPTV
Apurações na esfera civil
Na esfera civil, o MP ajuizou, em maio de 2023, ações civis públicas em que pedia à Justiça as condenações de Zé Carlos e Creato por improbidade administrativa e reparações por danos morais coletivos. Relembre aqui detalhes das ações e defesas dos envolvidos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) informou que os processos tramitam sob segredo de justiça, portanto as informações e documentos nos autos são de acesso restrito às partes e advogados.
Em 3 de maio de 2023, a Câmara de Campinas rejeitou a abertura de Comissão Processante (CP) que poderia terminar na cassação do mandato de Zé Carlos (PSB).
Zé Carlos oficializou o pedido de afastamento da presidência em 31 de outubro de 2022. Já o ex-subsecretário Rafael Creato já havia pedido exoneração do cargo no Legislativo e a saída foi publicada em 27 de setembro do mesmo ano no Diário Oficial, diz a assessoria da Câmara.
VÍDEOS: Saiba tudo sobre Campinas e região
Veja mais notícias da região no g1 Campinas

Para ler a notícia completa, acesse o link original:

Ler notícia completa