Justiça determina que Ilhabela reserve vagas para pessoas negras e indígenas em concursos públicos

Decisão atende ação do Ministério Público de SP e obriga município a cumprir Lei Federal que prevê cotas raciais. Prefeitura de Ilhabela
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
A Justiça determinou que a Prefeitura de Ilhabela, no Litoral Norte de São Paulo, reserve vagas para pessoas negras e indígenas em seus concursos públicos. A decisão foi tomada na semana passada após uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Se a prefeitura não cumprir a ordem, poderá ser multada em R$ 100 mil.
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Segundo o MP-SP, o município vinha descumprindo a lei federal que exige a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos de órgãos federais, incluindo autarquias e fundações públicas.
A sentença determina que a prefeitura passe a incluir cotas raciais em todos os futuros editais de concursos, com 20% para pessoas negras e 3% para indígenas.
A Prefeitura de Ilhabela ainda pode recorrer da decisão. O g1 acionou o Executivo e a matéria será atualizada assim que houver uma posição.
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