Lula regulamenta a Lei da Reciprocidade e cria comissão formada por 4 ministérios para estudar resposta a Trump

Lula assina decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade
O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade e cria uma comissão para estudar uma resposta à chantagem tarifária de Donald Trump. Essa comissão vai ser formada por quatro ministérios.
O Brasil tem 17 dias para negociar, reverter ou tomar medidas para enfrentar o problema. Trump ameaçou aplicar o tarifaço a partir do dia 1º de agosto. O vice-presidente, Geraldo Alckmin, que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, vai chefiar a interlocução com os setores mais afetados.
Um comitê foi formado com mais três ministérios: Casa Civil, Relações Exteriores e Fazenda. As primeiras reuniões estão marcadas para terça-feira (15). Uma com a indústria - setores de aviação, aço, alumínio, máquinas, calçados, móveis e autopeças -, que terá também a participação do Ministério de Portos e Aeroportos. À tarde, o grupo se reúne com representantes do agronegócio - exportadores de suco de laranja, carnes, frutas, mel, couro, pescado -, além dos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca.
"O que nós estamos fazendo é ouvindo os setores mais envolvidos para o setor privado também participar e se mobilizar também com os seus congêneres e parceiros nos Estados Unidos, porque você está vendendo para uma empresa americana, para você fazer essa articulação também, e o governo também o fará. A responsabilidade é todo empenho em rever essa questão. Primeiro porque ela é totalmente inadequada, o Brasil não tem superavit com os Estados Unidos”, diz o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Lula regulamenta a Lei da Reciprocidade e cria comissão formada por 4 ministérios para estudar resposta a Trump
Jornal Nacional/ Reprodução
No domingo (13), o presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, se manifestou pela primeira vez em uma carta em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça. Nesta segunda-feira (14), a ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, endossou as palavras de Barroso. Ela disse que:
“A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo. Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, publicou um artigo no jornal “The New York Times” em que afirma que a tarifa de 50% é desproporcional e contrária às regras do comércio justo; que nenhum governo estrangeiro tem o direito de ditar ou questionar a administração da Justiça brasileira e que no Brasil o direito à liberdade de expressão é protegido. Messias termina defendendo a negociação e dizendo que o governo brasileiro permanece comprometido com um relacionamento construtivo e pragmático com os Estados Unidos, baseado no respeito à soberania, à legalidade e ao Estado de Direito.
A Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, depende de regulamentação. E isso está sendo feito por decreto, que foi assinado na noite desta segunda-feira (14) pelo presidente Lula e vai ser publicado nesta terça-feira (15). O texto não cita nenhum país, mas permite ao governo brasileiro adotar medidas semelhantes caso decida dar uma resposta aos Estados Unidos. Nesse mesmo decreto estará a criação do comitê para interlocução com os empresários.
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