CCJ da Câmara contraria STF e aprova trancamento de ação do golpe contra Ramagem; decisão final é do plenário

Texto suspende andamento de todo o processo contra o ex-diretor da Abin. Parecer mantém brecha para beneficiar Bolsonaro; juristas afirmam que a manobra é inconstitucional. O deputado Alexandre Ramagem durante reunião da CCJ da Câmara nesta quarta (7)
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que paralisa o andamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado.
Ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Ramagem é réu na Corte por envolvimento em uma trama golpista gestada em 2022. Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele responde por cinco crimes e é apontado como membro do "núcleo crucial" da trama.
Contrariando a Primeira Turma do STF, a CCJ aprovou, por 44 votos a favor e 18 contrários, um texto que determina o trancamento de toda a ação contra Ramagem até o fim do mandato do parlamentar.
A proposta mantém, ainda, uma brecha que tenta travar a ação de outros réus pela trama golpista no Supremo, incluindo Bolsonaro. Juristas afirmam que a manobra é inconstitucional.
?A decisão final sobre o trancamento da ação, que foi pedido pelo PL, é do plenário da Câmara. São exigidos 257 votos favoráveis à suspensão do processo.
PL quer votar logo o tema em plenário
A liderança do PL tenta levar o caso à votação ainda nesta quarta. Pelas regras, a Câmara tem até o próximo dia 18 para tomar uma decisão.
A Constituição determina que, em caso de abertura de processo penal contra um deputado por crimes ocorridos após a diplomação, cabe à Câmara decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim do mandato.
No caso de Ramagem, porém, o Supremo afirmou que a Casa só poderia analisar o trancamento de parte do processo — as fatias relativas a dois dos cinco crimes.
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O entendimento é que os demais delitos ocorreram antes da diplomação e não estariam abrangidos pela regra da Constituição.
Apesar disso, em consonância com a oposição, o relator da proposta de trancamento, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), decidiu manifestar divergência e votou para travar integralmente o processo contra Ramagem.
➡️O parecer representa uma vitória para o entorno de Bolsonaro e para setores da Câmara que defendem o fortalecimento de prerrogativas parlamentares.
➡️Ainda serve, na avaliação de deputados, como uma resposta ao que eles chamam de interferência do STF ao notificar que a Casa só poderia tratar de parte do processo contra Ramagem.
Brecha para Bolsonaro
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A proposta de Gaspar, aprovada pelos demais membros do colegiado, tenta ser ainda mais abrangente.
Com um parecer genérico e sem dizer explicitamente que somente o processo relacionado a Ramagem seria travado, o texto de Alfredo Gaspar abre brecha para que o eventual trancamento da ação beneficie outros réus, incluindo Jair Bolsonaro.
Isso porque a proposta de resolução traz, de forma vaga, que o "andamento da ação penal" ficará suspenso em "relação a todos os crimes imputados".
O processo ao qual Ramagem responde não tem somente ele como réu. Outras sete pessoas são rés, como Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Mais uma vez, a medida contraria o STF. Na manifestação enviada à Câmara, a Corte deixou claro que a discussão deveria ser tomada "tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem Rodrigues".
Juristas afirmam que a tentativa da oposição nascerá fadada ao fracasso. Segundo eles, o Supremo já definiu, em uma súmula, que as prerrogativas da imunidade parlamentar, como é o caso, não se estendem ao "corréu sem essa prerrogativa".
Parlamentares e juristas também avaliam que, se a medida não sofrer mudanças no plenário, poderá haver outra crise com o Supremo, uma vez que a Corte poderia acabar tendo que se manifestar e derrubar o texto aprovado pelos deputados.
Em resumo:
O PL, em requerimento à Câmara, defendeu paralisar todo o processo do golpe de Estado contra Alexandre Ramagem até o fim do mandato, em 2026;
O STF, questionado pelo PT, afirmou que as regras só permitem uma paralisação parcial – de dois dos cinco crimes listados;
Alfredo Gaspar não só ignorou o alerta do STF, como abriu brecha para estender a suspensão aos demais réus do 'núcleo crucial' do golpe;
Juristas e parlamentares afirmam que decisões do STF já deixaram claro que não há possibilidade de estender o trancamento a outros envolvidos.
Súmula do STF
Juristas afirmam que não há possibilidade de uma decisão da Câmara abranger e beneficiar outros réus, além de Ramagem.
O professor do IDP e doutor em Direito Público Ademar Borges diz que a Câmara só tem competência para suspender um processo em relação a um parlamentar específico, e não para todos os réus.
Professor adjunto de Direito Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Wallace Corbo afirma que a Casa "não tem poder de suspender a ação penal com relação a quem não seja membro".
Parlamentares e especialistas em direito relembram que o Supremo já estabeleceu, em uma súmula, que prerrogativas da imunidade parlamentar, como é o caso em discussão, não se estendem ao "corréu sem essa prerrogativa".
STF vê limites para ação da Câmara
Mesmo com decisão do STF, CCJ deve analisar íntegra do recurso sobre Ramagem
Após ser consultada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a Primeira Turma do STF notificou a Câmara e afirmou que os deputados não podem suspender a íntegra do processo contra Alexandre Ramagem.
Assinado pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o ofício diz que a Câmara poderia suspender a ação de Ramagem em apenas dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo Zanin, os outros três crimes atribuídos a Alexandre Ramagem — tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa — teriam ocorrido após a diplomação do deputado, em dezembro de 2022.
Assim, não seriam abrangidos pelo trecho da Constituição que trata das prerrogativas parlamentares.
Ao votar para tornar Ramagem réu, em março, o ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que havia indícios de que o ex-diretor da Abin teria participado da disseminação de informações falsas sobre supostas fraudes às eleições.
O PL critica a decisão da Primeira Turma que colocou Alexandre Ramagem no banco dos réus pela tentativa de golpe.
O partido afirma que não foram consideradas "garantias constitucionais mínimas" e que a paralisação da ação é necessária para "cessar ameaça de lesão à atividade parlamentar".
Considerado um aliado de Bolsonaro, Alfredo Gaspar concordou com a sigla no parecer – e disse que é "impossível não verificar a fragilidade dos indícios".
Afirmou, ainda, que Ramagem está sendo "submetido a uma provável injustiça". Ele também defende que não é hora de "tibieza" na Câmara dos Deputados.
"Não podem existir Poderes sobrepostos, mas sim harmonia e independência entre eles para o fortalecimento institucional igualitário", escreveu.
Relator do caso, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Réu por cinco crimes
Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem se tornou réu, no Supremo, por suposta participação em uma tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder após a derrota nas urnas em 2022.
Ao todo, Ramagem responde por cinco crimes:
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
organização criminosa;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.
Não há dúvida da participação de Ramagem na organização criminosa, diz Moraes
Nesta quarta, Alexandre Ramagem disse não haver provas de que ele discutiu uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele também acusou o STF de tentar interferir na Câmara dos Deputados.
"Há aqui uma evidente interferência em uma votação da Câmara. Não querem permitir que os deputados cumpram um preceito constitucional, por meio do voto, de decidir a possibilidade ou não de sustação desta ação", afirmou o parlamentar.
"Nós não podemos deixar que o Legislativo seja atropelado por outro Poder, e um outro Poder que quer se fazer como atividade política. No princípio republicano, constitucional e inerente à nossa Constituição, para ter atividade política, tem que ser eleito pelo povo e ter mandato, e não o que eles estão fazendo", completou Ramagem.

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