Sancionada lei que garante CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica no Acre

CNH Social voltada para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
Foto/Reprodução
Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar podem obter de forma gratuita a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB. A lei nº 4.616/2025, que dá o direito a essas vítimas, foi sancionada nesta sexta-feira (25) pelo governo do Acre.
A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Em junho, o projeto de foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
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De autoria do deputado Fagner Calegário, a lei integra o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores do estado (CHN Social).
A iniciativa busca dar mais independência a essas mulheres com a possibilidade de obtenção da primeira carteira de motorista.
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A lei prevê ainda que a regulamentação poderá ser feita posteriormente, conforme necessidade da administração pública.
O Programa CNH Social, implementado em 2022, é voltado para atender pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.
A iniciativa faz parte de uma política de inclusão social que visa facilitar o acesso da população de baixa renda à habilitação para condução de veículos, aumentando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
O programa passa a integrar oficialmente o conjunto de políticas públicas às mulheres e deverá ser executado em articulação com os órgãos da rede de atendimento a vítimas de violência.
Auxílio financeiro a órfãos por feminicídio
Ainda no começo deste mês, o estado também regulamentou o pagamento do auxílio financeiro, no valor de um salário-mínimo, para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas de feminicídio. A medida havia sido sancionada ainda em 2022, mas só começou a ser aplicada neste ano.
A lei estabelece ainda atendimento psicossocial e psicoterapêutico a crianças e adolescentes até 18 anos. Além disso, o o auxílio será pago de forma mensal e o pagamento deverá ser feito na data da morte da mãe.
Violência contra mulher: como pedir ajuda
Violência doméstica
Pelo menos 97% dos boletins de ocorrências relacionados ao crime de violência doméstica registrados no Acre em 2024 foram contra mulheres. É o que mostra os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Dos 5.470 boletins registrados e finalizados sobre violência doméstica, 5.313 foram contra o sexo feminino. Esse tipo de violência é a "porta de entrada para o feminicídio", já que os estudos mostram que há uma evolução nas agressões até chegar ao assassinato da mulher.
A PM disponibiliza os seguintes números para que a mulher peça ajuda:
(68) 99609-3901
(68) 99611-3224
(68) 99610-4372
(68) 99614-2935
Veja outras formas de denunciar casos de violência contra a mulher:
Polícia Militar - 190: quando a criança está correndo risco imediato;
Samu - 192: para pedidos de socorro urgentes;
Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres;
Qualquer delegacia de polícia;
Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa;
Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, precisam fazer notificação compulsória em casos de suspeita de violência. Essa notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;
WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: (61) 99656- 5008;
Ministério Público;
Videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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