Decisões do Congresso dificultaram fiscalização dos descontos não-autorizados de benefícios do INSS

Ano após ano, deputados e senadores - governistas e de oposição - aprovaram medidas para adiar um maior controle dos descontos. Congresso dificultou fiscalização dos descontos não-autorizados de benefícios do INSS
O Jornal Nacional vai mostrar nesta quinta-feira (15) uma denúncia grave apresentada à polícia quatro anos atrás, em 2021. Uma testemunha afirmou que uma associação adulterou documentos assinados por aposentados. Pedidos de encerramento de descontos foram transformados em autorizações de retirada de dinheiro.
Esta edição começa com uma revisão de ações do Congresso Nacional, nos últimos anos, que dificultaram a fiscalização das fraudes.
A Polícia Federal e a CGU - Controladoria-Geral da União estimam que o esquema de fraudes em descontos de segurados do INSS desviou mais de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. Mas, ano após ano, deputados e senadores - governistas e de oposição - aprovaram medidas para adiar um maior controle dos descontos.
Em janeiro de 2019, o governo do então presidente Jair Bolsonaro enviou uma medida provisória para o Congresso que tratava do combate a fraudes na Previdência. Uma das ações previa que os descontos fossem revalidados a cada ano.
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O relator da MP, o então deputado Paulo Eduardo Martins, do PL, reconhecia a atuação abusiva de algumas entidades, que muitas vezes realizavam descontos sem autorização. Mas disse que o prazo de um ano não era praticável, dadas as dificuldades para a sua adoção.
O senador Jaques Wagner, do PT, disse que era preciso combater as fraudes, mas defendeu autonomia na cobrança:
“Não vejo por que o governo, que acaba de aplicar uma medida provisória sobre a liberdade da economia, não aceita a liberdade das relações sindicais entre partes. Se o cidadão concedeu, se assinou, se ele não quiser mais contribuir, ele vai lá e diz ‘eu não quero mais’. Ninguém mete a mão naquilo que é seu”, disse o senador Jaques Wagner, PT-BA.
O relator da MP propôs, depois, em uma complementação de voto, a revalidação dos descontos a cada três anos. A regra passaria a valer só a partir de 31 de dezembro de 2021. A mudança teve o apoio de deputados e senadores - governistas e de oposição. O Congresso aprovou o adiamento do controle dos descontos das mensalidades das entidades, e a medida foi sancionada pelo presidente Bolsonaro.
Decisões do Congresso dificultaram fiscalização dos descontos não-autorizados de benefícios do INSS
Jornal Nacional/ Reprodução
Em março de 2021, veio novo adiamento. O deputado Capitão Alberto Neto, do PL, era relator de uma medida provisória que tratava de crédito consignado para aposentados e incluiu na MP a prorrogação para dezembro de 2022 da entrada em vigor da regra de controle das mensalidades.
“Esse texto foi construído junto com as associações que fazem parte do Conselho do INSS. Chegou-se a um consenso de que nós vamos ampliar por dois anos esse recadastramento. Um ano já está expresso em lei; e outro ano a pedido do INSS, para verificar se aquela associação está fazendo seu papel, se não está”, disse o deputado Capitão Alberto Neto, do PL-AM), relator na Câmara.
Aprovado pelo Congresso, o adiamento foi sancionado por Bolsonaro.
No ano seguinte, em março de 2022, o Congresso repetiu a estratégia. Na medida provisória que tratava de microcrédito digital para empreendedores, o relator na Câmara, então deputado Luís Miranda - na época do Republicanos - apresentou uma emenda, com o apoio da oposição, que acabou com a exigência de revalidação dos descontos do INSS. A medida também foi sancionada por Bolsonaro.
De 2023 para cá, o Congresso não aprovou nenhuma nova medida legislativa sobre os descontos.
Desde que a fraude no INSS veio à tona, em abril, foram apresentadas seis propostas no Senado e 26 na Câmara para suspender, proibir e até mesmo obrigar a devolução do dinheiro descontado de forma irregular do aposentado em dobro. Há também uma proposta para enquadrar o desconto irregular como fraude ou falsificação, com pena de prisão de dez anos mais multa. Até o momento, nenhuma dessas propostas foi aprovada.
O ex-deputado Paulo Martins disse ter proposto dois anos para a reavaliação dos descontos porque o INSS considerava o prazo de um ano impraticável e afirmou que partidos de diferentes correntes eram contra a exigência.
O senador Jaques Wagner declarou que a MP proposta em 2019 suspendia sumariamente auxílios aos beneficiários do INSS, sem respeitar a presunção de boa-fé.
O deputado Capitão Alberto Neto disse que o recadastramento dos descontos foi adiado em 2021 porque o país vivia uma pandemia.
O ex-deputado Luís Miranda disse que, em 2022, oposição e governo eram favoráveis ao fim da exigência de revalidação dos descontos do INSS.
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