Quase 800 moradores do DF trocaram nome após lei facilitar mudança em cartórios; veja como fazer

Norma entrou em vigor em 2022 e permite alterações de pessoas maiores de 18 anos. Regras também facilitam mudanças de sobrenomes. Certidão de nascimento
Arquivo/Agência Brasil
Quase 800 moradores do Distrito Federal trocaram o nome desde que a lei que facilita mudança em cartórios entrou em vigor, em julho de 2022.
?A Lei Federal nº 14.382 permite que qualquer cidadão, maior de 18 anos, altere o nome e até o sobrenome diretamente em um Cartório de Registro Civil.
De acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), as alterações podem ser feitas independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou conveniência — salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp.
A nova lei também trouxe regras que facilitam as mudanças de sobrenomes, abrindo a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo. É permitida a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão de casamento ou do divórcio e, da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em virtude da alteração no sobrenome dos pais.
Quando a mudança de nome exige processo judicial❓
Martelo da Justiça
GloboNews
Alguns casos exigem processo judicial, como as situações que envolvem personagens relacionados a crimes de grande repercussão nacional. Como os assassinatos do casal von Richthofen e na família Matsunaga, por exemplo.
A situação envolve uma recente decisão da Justiça, que autorizou o filho de Cristian Cravinhos — condenado pelo assassinato dos pais de Suzane von Richthofen, que também alterou seu nome — a retirar o nome completo do pai de todos os seus documentos oficiais.
O tema ganhou ainda mais repercussão diante do caso envolvendo a filha de Elize Matsunaga, no qual os avós paternos tentam anular judicialmente a maternidade de Elize. Os casos envolvem dois fatores que exigem a via judicial:
As duas situações envolvem menores de idade, o que obriga os interessados — no caso, os tutores — a ingressar com ação na Justiça;
Exclusão de sobrenomes paternos ou maternos sem estar relacionada a casamento ou divórcio.
Nome do recém-nascido
A lei também permite que seja feita em Cartórios de Registro:
A mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, caso não tenha havido consenso entre os pais sobre o nome da criança;
A correção de muitos casos em que a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.
Para alterar o nome e o sobrenome do recém-nascido, é necessário que os pais estejam de acordo, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso, o cartório encaminha o caso ao juiz competente.
Como mudar o nome diretamente no Cartório de Registro Civil❓
?Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é tabelado por lei e varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deve entrar com uma ação em juízo.
?Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunica a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
LEIA TAMBÉM:
SAIBA COMO CONSULTAR E REGULARIZAR: Mais de 41 mil títulos eleitorais podem ser cancelados no DF; saiba como consultar e regularizar
TURISMO: Brasília passa a ter voos diários para a Argentina; veja outros destinos internacionais que saem do DF
Por que os crimes prescrevem? I g1 Explica
Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.

Para ler a notícia completa, acesse o link original:

Ler notícia completa