Assembleia de MG aprova dois projetos do pacote do Propag
Textos foram aprovados em 2º turno na tarde desta terça-feira (24), mas ainda dependem de sanção do governador para entrar em vigor. Nove propostas ainda precisam ser votadas. Deputados aprovam mais dois projetos do pacote Propag
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno mais dois projetos de lei (PLs) que fazem parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (24).
Os textos, propostos pelo governador Romeu Zema, tratam de medidas para reduzir a dívida de Minas Gerais com a União, que já ultrapassa R$ 165 bilhões. Para entrar em vigor, as medidas ainda dependem da sanção do governador.
Os dois projetos se somam ao PL 3.731/25, que permite a adesão de Minas ao Propag. Esse projeto foi aprovado pelo plenário da ALMG em 29 de maio e transformado na Lei 25.282, de 2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 5 de junho. Outros nove projetos ainda precisam ser votados.
Cessão de créditos
Dos textos aprovados nesta terça, um deles é o PL 3.732/25. A proposta autoriza o governo de Minas Gerais a ceder à União direitos creditórios, que são valores que o estado tem a receber de contribuintes inadimplentes, como impostos, taxas e multas.
Essa cessão poderá incluir toda a dívida ativa estadual ou ocorrer por meio de operações de securitização, quando os recursos arrecadados são usados exclusivamente para amortizar a dívida com a União.
O projeto também permite que autarquias e empresas estatais cedam seus créditos ao estado e estabelece um prazo de quatro anos para essa autorização, além de exigir relatórios semestrais para garantir transparência.
Ainda segundo o texto do projeto, o Poder Executivo deve enviar, a cada seis meses, um relatório à ALMG detalhando os créditos cedidos à União no período, como forma de garantir a transparência.
Comitê gestor do Propag reuniu na Cidade Administrativa
Compensação previdenciária
Já o Projeto de Lei Complementar 69/25, também aprovado pela Assembleia, trata da compensação previdenciária entre o estado e a União, permitindo que créditos oriundos da migração de servidores entre os regimes previdenciários (RPPS e RGPS) sejam utilizados para abater a dívida estadual.
Os créditos tem origem na migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado ou do inverso.
Como o sistema federal de compensação (Comprev) não tem saldo suficiente para pagar o que deve ao Estado, por isso, o projeto autoriza o uso desses créditos, desde que os valores sejam devolvidos ao fundo previdenciário estadual em até 12 meses. A partir da data da efetiva transferência dos créditos à União
O Tesouro Estadual afirmou que arca integralmente com o déficit do RPPS e o uso desses créditos não compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário, conforme divulgado pelo estado, uma vez que o PLC 69/25 assegura a devolução dos valores ao Fundo Financeiro da Previdência (FFP).
Pacote de projetos
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
ALMG aprova mais dois projetos do pacote do Propag
Willian Dias/Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno mais dois projetos de lei (PLs) que fazem parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (24).
Os textos, propostos pelo governador Romeu Zema, tratam de medidas para reduzir a dívida de Minas Gerais com a União, que já ultrapassa R$ 165 bilhões. Para entrar em vigor, as medidas ainda dependem da sanção do governador.
Os dois projetos se somam ao PL 3.731/25, que permite a adesão de Minas ao Propag. Esse projeto foi aprovado pelo plenário da ALMG em 29 de maio e transformado na Lei 25.282, de 2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 5 de junho. Outros nove projetos ainda precisam ser votados.
Cessão de créditos
Dos textos aprovados nesta terça, um deles é o PL 3.732/25. A proposta autoriza o governo de Minas Gerais a ceder à União direitos creditórios, que são valores que o estado tem a receber de contribuintes inadimplentes, como impostos, taxas e multas.
Essa cessão poderá incluir toda a dívida ativa estadual ou ocorrer por meio de operações de securitização, quando os recursos arrecadados são usados exclusivamente para amortizar a dívida com a União.
O projeto também permite que autarquias e empresas estatais cedam seus créditos ao estado e estabelece um prazo de quatro anos para essa autorização, além de exigir relatórios semestrais para garantir transparência.
Ainda segundo o texto do projeto, o Poder Executivo deve enviar, a cada seis meses, um relatório à ALMG detalhando os créditos cedidos à União no período, como forma de garantir a transparência.
Comitê gestor do Propag reuniu na Cidade Administrativa
Compensação previdenciária
Já o Projeto de Lei Complementar 69/25, também aprovado pela Assembleia, trata da compensação previdenciária entre o estado e a União, permitindo que créditos oriundos da migração de servidores entre os regimes previdenciários (RPPS e RGPS) sejam utilizados para abater a dívida estadual.
Os créditos tem origem na migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado ou do inverso.
Como o sistema federal de compensação (Comprev) não tem saldo suficiente para pagar o que deve ao Estado, por isso, o projeto autoriza o uso desses créditos, desde que os valores sejam devolvidos ao fundo previdenciário estadual em até 12 meses. A partir da data da efetiva transferência dos créditos à União
O Tesouro Estadual afirmou que arca integralmente com o déficit do RPPS e o uso desses créditos não compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário, conforme divulgado pelo estado, uma vez que o PLC 69/25 assegura a devolução dos valores ao Fundo Financeiro da Previdência (FFP).
Pacote de projetos
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
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Willian Dias/Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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