Prefeitura de Jundiaí apura supostos pagamentos irregulares a ex-secretários municipais durante gestão de Luiz Fernando Machado
Segundo a administração pública, valor de mais de R$ 1,7 milhão deverá ser restituído por 20 ex-secretários municipais. Montante inclui os pagamentos de 13º salário e férias. Prefeitura de Jundiaí apura supostos pagamentos irregulares a ex-secretários municipais durante gestão passada
Prefeitura de Jundiaí/Divulgação
A Prefeitura de Jundiaí (SP) está investigando uma denúncia de pagamentos supostamente irregulares feitos a ex-secretários municipais durante a gestão do ex-prefeito Luiz Fernando Machado.
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Conforme divulgado pela prefeitura, teriam sido feitos pagamentos de 13º salário e férias nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
Os pagamentos ocorreram após a revogação da Lei Municipal nº 6.625/2005, por meio da Lei 9.794/2022. Com isso, não haveria respaldo legal para os pagamentos realizados aos secretários municipais a partir da revogação.
Segundo a administração pública, a investigação interna identificou uma estimativa inicial de valores a serem restituídos por 20 ex-secretários municipais, totalizando R$ 1.719.315,18, no período entre 29 de junho de 2022 e 31 de dezembro de 2024. A estimativa ainda será validada tecnicamente pela Unidade de Gestão de Governo e Finanças.
A denúncia foi encaminhada para a Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, que está analisando os aspectos legais do caso e definirá as providências a serem adotadas.
O caso também foi enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao vereador Juninho Adilson (União), responsável por apresentar a denúncia inicial durante sessão extraordinária, em 20 de maio.
Em nota, o ex-prefeito Luiz Fernando Machado afirmou que "o décimo terceiro salário é um direito social previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo direito de todo trabalhador brasileiro".
Disse também que, "com relação à lei municipal aprovada em 2012, que dava respaldo ao pagamento do 13⁰ para os gestores/secretários, é necessário que sejam consultadas a Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas e a Procuradoria Jurídica do município de Jundiaí, responsável por analisar e se manifestar sobre a legalidade de todos os projetos de lei que são encaminhados para apreciação do Legislativo".
O g1 também questionou o Ministério Público sobre a investigação e aguarda retorno.
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Conforme divulgado pela prefeitura, teriam sido feitos pagamentos de 13º salário e férias nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
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Segundo a administração pública, a investigação interna identificou uma estimativa inicial de valores a serem restituídos por 20 ex-secretários municipais, totalizando R$ 1.719.315,18, no período entre 29 de junho de 2022 e 31 de dezembro de 2024. A estimativa ainda será validada tecnicamente pela Unidade de Gestão de Governo e Finanças.
A denúncia foi encaminhada para a Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, que está analisando os aspectos legais do caso e definirá as providências a serem adotadas.
O caso também foi enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao vereador Juninho Adilson (União), responsável por apresentar a denúncia inicial durante sessão extraordinária, em 20 de maio.
Em nota, o ex-prefeito Luiz Fernando Machado afirmou que "o décimo terceiro salário é um direito social previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo direito de todo trabalhador brasileiro".
Disse também que, "com relação à lei municipal aprovada em 2012, que dava respaldo ao pagamento do 13⁰ para os gestores/secretários, é necessário que sejam consultadas a Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas e a Procuradoria Jurídica do município de Jundiaí, responsável por analisar e se manifestar sobre a legalidade de todos os projetos de lei que são encaminhados para apreciação do Legislativo".
O g1 também questionou o Ministério Público sobre a investigação e aguarda retorno.
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