Maus-tratos contra crianças: veja as punições previstas em lei para os responsáveis

Advogado especialista em Segurança Pública explica as diferenças nas penalidades e destaca desproporcionalidade nas punições entre crimes contra menores e animais domésticos. Imagem ilustrativa da mão de uma criança.
Unsplash/Reprodução
A legislação brasileira prevê pena de dois meses a um ano de prisão para maus-tratos contra crianças — podendo chegar a quatro anos em casos mais graves. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, a punição prevista no Código Penal está defasada e precisa ser atualizada.
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Segundo ele, a pena se aplica a quem expõe à perigo a vida ou a saúde de uma criança sob sua guarda, autoridade ou vigilância. Os casos envolvem desde negligência com alimentação e higiene até violência psicológica e castigos físicos, como a tortura.
"Quando se submete uma criança a um intenso sofrimento físico e psicológico, pode configurar a prática de tortura. Nesse caso, as penas são muito maiores e podem gerar até oito anos de prisão, conforme a legislação brasileira", pontuou.
Um caso recente em Santos, no litoral de São Paulo, acendeu o sinal de alerta para situações de abandono infantil. Três crianças, entre elas uma com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foram encontradas pela Polícia Militar em um apartamento em condições insalubres. O cenário revelava falta de cuidados básicos e indícios claros de negligência.
Crianças e cães em situação de abandono são resgatados de apartamento no litoral de SP
Penas
Tortura: reclusão mínima de 8 anos
Morte da vítima: reclusão de 12 a 30 anos
Lesão corporal grave: reclusão de 1 a 4 anos
Abandono de incapaz: reclusão de 6 meses a 3 anos
Aumento de pena: +1/3 se o crime for contra menores de 14 anos (aplicado sobre as penas acima)
O advogado explicou que existem previsões de aumento de pena dependendo da gravidade do caso. Segundo ele, se o pai, mãe ou responsável legal abandonarem a criança dentro de casa, mesmo que saiam para trabalhar, isso configura crime.
"E, claro, a pena é aumentada se esse abandono resultar em lesões corporais ou até na morte das crianças. Nestes casos as penas podem chegar a até 30 anos", ressaltou o especialista.
Como denunciar
Disque 100 (anonimamente, em todo o país)
Conselhos Tutelares
Delegacias de Polícia
Delegacia da Mulher
"Os primeiros passos para a pessoa denunciar é por meio do Disque 100, através dos conselhos tutelares ou nas próprias delegacias de polícia. São Paulo, infelizmente, é o único estado do país que não tem delegacias especializadas de proteção de crianças e adolescentes", ressaltou o advogado.
Por isso, em São Paulo, as pessoas devem procurar as delegacias de defesa da mulher, que são as responsáveis pelo acompanhamento e investigação dos crimes contra crianças e adolescentes.
Denúncias de maus-tratos contra crianças podem ser feitas na Delegacia de Defesa da Mulher em Santos, SP.
Maria Regina Freire Martins
Leis de proteção
O Brasil possui leis específicas que garantem a proteção integral de crianças, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Menino Bernardo (nº 13.010/2014) e a Lei Henry Borel (nº 14.344/2022), que estabelecem punições contra a violência doméstica infantil.
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