Nova audiência de conciliação sobre uso de câmeras pela PM de SP termina sem acordo no STF

Havia uma expectativa de que as partes chegassem a um consenso, mas novos tópicos foram colocados na pauta. Uma nova audiência foi agendada para 7 de maio. STF analisa um pedido da Defensoria Pública para que o governo paulista não altere o modelo atual de câmeras - que gravam o turno todo do PM, de forma ininterrupta. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso.
Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP
A audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (29), na primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca um acordo entre a Defensoria Pública e o governo de São Paulo sobre o uso de câmeras corporais nos agentes, terminou sem resolução.
A reunião acontece após determinação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. O encontro foi intermediado pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec), e teve participação da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além de representantes do Ministério Público e da ONG Conectas.
Havia uma expectativa de que as partes chegassem a um consenso, mas novos tópicos foram colocados na pauta. Uma nova audiência foi agendada para o dia 07 de maio. Em nota, a Defensoria Pública informou que "após a reunião, sobre a qual o ministro decretou sigilo, ficou deliberado que as tratativas devem seguir, com nova audiência agendada para o dia 07/5."
Pedido da Defensoria
Desde o ano passado, o STF analisa um pedido da Defensoria Pública para que o governo paulista não altere o modelo atual de câmeras - que gravam o turno todo do PM, de forma ininterrupta. Em dezembro, o Supremo determinou que o programa fosse mantido até que fosse comprovado que os novos equipamentos comprados vão assegurar o controle da atividade policial e a segurança da população em operações.
Em fevereiro, no entanto, a PGE da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrou com um recurso afirmando que a decisão do ministro Barroso geraria um “valor excessivo que envolve gravação e armazenamento ininterrupto de imagens em resolução superior” para o estado.
Nos cálculos da PGE, em cinco anos, a gravação ininterrupta teria o custo para o estado de R$ 766 milhões com as atuais 12 mil câmeras corporais (COPs), comprometendo a expansão da implantação de novas unidades para outros policiais.
Em resposta, a Defensoria Pública sustenta, em contrarrazão assinada em conjunto com a Conectas Direitos Humanos e a Justa (Associação Plataformas - Ideias e Projetos para Soluções Públicas), que o recurso não seja admitido ao afirmar que São Paulo apresenta um percentual acima da média nacional de mortes por intervenção policial em relação ao total de mortes violentas no país e que a substituição do modo de acionamento das câmeras corporais ignora a realidade concreta das ocorrências letalidade policial.
Já o Ministério Público, que figura como amicus curiae (amigo da Corte) no processo, se manifestou a favor do novo modelo de câmeras corporais da Polícia Militar - de acionamento intencional dos policiais nas ruas e/ou por acionamento remoto do Copom, sob a condição de que o governo apresente nos autos um relatório da PM sobre a viabilidade técnica e da efetividade operacional das novas câmeras.
Organizações e instituições também redigiram uma carta aberta destinada ao presidente Lula e estão coletando assinaturas em defesa da priorização do uso de câmeras corporais nas forças policiais para a redução da violência.
Audiência de conciliação
A expectativa já era a de que o debate não se encerrasse na primeira reunião, por se tratar de um assunto complexo. Entre os desfechos possíveis para o caso está o acordo entre as partes e homologação da conciliação, uma revisão de decisão por parte do ministro Barroso ou a remessa para decisão no plenário.
Enquanto isso, a Polícia Militar de São Paulo deve usar as câmeras nas fardas que fazem a gravação ininterrupta, e com uso obrigatório em operações policiais. Enquanto aguarda a decisão do STF, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) prorrogou os testes na cidade de São José dos Campos com as novas câmeras, que não gravam o turno todo e precisam ser são acionadas remotamente pelos PMs ou via Centro de Operações.
Câmera corporal em uniforme de policial militar do Estado de São Paulo.
Rovena Rosa/Agência Brasil
Liminar em dezembro
A decisão liminar de Barroso foi tomada no início de dezembro em meio a vários casos de violência policial registrados em São Paulo nas últimas semanas (leia mais aqui).
Além de ordenar o uso obrigatório dos equipamentos, Barroso também determinou:
a gravação ininterrupta das imagens nas operações até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional)
o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares em curso sobre descumprimento do uso de câmeras
apresentação mensal de relatórios do governo de São Paulo sobre as medidas determinadas
recomposição do número total de câmeras de modo que, pelo menos, 10.125 equipamentos estejam em operação
Na decisão, Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024.
"É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida", disse o ministro.
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