LDO que prevê orçamento de R$ 12,4 bilhões para 2026 é aprovada antes do recesso parlamentar no Acre

Lei estabelece as prioridades orçamentárias e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votada no final do ano. Deputados aprovaram ainda a reforma do Acreprevidência e a criação de um auxílio financeiro para órfãos de mães vítimas de feminicídio. Deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias durante sessão na Aleac
Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (9), os deputados aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê orçamento de mais de R$ 12,4 bilhões para 2026. O valor é cerca de 8% a mais em relação ao orçamento deste ano.
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A aprovação ocorreu antes do recesso parlamentar, que inicia na próxima terça (15) e se estende até o dia 5 de agosto.
A LDO é o projeto que determina como serão distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) a cada exercício. O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública para cada ano.
Segundo o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), 25% do orçamento do estado são para os poderes.
Além da LDO, outras duas importantes propostas foram aprovadas: a reforma do Acreprevidência e a criação de um auxílio financeiro para órfãos de mães vítimas de feminicídio.
Deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias durante sessão na Aleac
Propostas aprovadas
Com a reforma, o Acreprevidência passa a contar com dois fundos distintos para custeio da previdência estadual, ampliando a contribuição patronal de 14% para 28%, sem mudanças para os servidores.
Sobre o auxílio financeiro para órfãos de mães vítimas de feminicídio, o texto aprovado prevê o pagamento de um salário-mínimo ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do óbito da mulher vítima de feminicídio.
Outra proposta aprovada foi o reajuste salarial dos servidores públicos, proposto pelo deputado Edvaldo Magalhães. "Vai estar ali carimbado o reajuste geral anual dos servidores públicos. Isso garante que, pelo menos, as perdas anuais inflacionárias sejam repostas a partir dessa conquista da LDO desse ano, portanto, uma conquista dos servidores públicos estaduais", explicou o deputado
Parlamentares discutem votação da LDO
Júnior Andrade/ Rede Amazônica
Orçamento previsto
Para o ano que vem a expectativa é um aumento de 8% ao orçamento previsto para este ano, que é de R$ 11 bilhões. De acordo com o governo, o 'aumento reflete a atualização das estimativas de receitas próprias, transferências federais e correções inflacionárias'.
Este ano, existe a previsão no PL de uma estrutura do Orçamento Climático, que seria uma 'iniciativa que insere de forma estratégica a variável ambiental no planejamento estadual. Segundo a proposta, a ideia é 'alinhar o orçamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas'.
O governo afirma ainda o PLDO segue com o 'compromisso com políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão, com a previsão de orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) e o Orçamento Sensível a Gênero (OSG), além de outros temas'.
*Colaborou o repórter Júnior Andrade, da Rede Amazônica Acre.
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