Dino dá 10 dias para Câmara e Senado explicarem como vão registrar autoria de emendas de comissão e bancada

O ministro do STF, Flávio Dino, durante sessão plenária na Suprema Corte.
Fellipe Sampaio/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (25) prazo de 10 dias úteis para Câmara e Senado informarem como serão feitos os registros da autoria das emendas parlamentares de comissão e de bancada.
Na decisão, o ministro também estabelece o mesmo prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU), como representante do Poder Executivo, explique como será utilizado um cadastro sobre projetos de investimento com recursos de emendas para "sanar problemas" apontados ao longo do processo.
E que a AGU informe como serão verificados os impedimentos "de ordem técnica" para pagamento das emendas.
*Esta reportagem está em atualização

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