Lei que proíbe uso de sacolas plásticas não reutilizáveis entra em vigor em Marília
Lei que proíbe o uso de sacolas plásticas em Marília entra em vigor nesta terça-feira
A Lei Municipal Nº 9.046/2023, que proíbe uso de sacolas plásticas não reutilizáveis, entrou em vigor a partir desta terça-feira (15), em Marília (SP). A determinação impede o comércio da cidade de utilizar sacolas comuns e autoriza apenas sacolas recicláveis, retornáveis ou reutilizáveis.
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A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e haverá um período de transição, que durará 3 meses, para a adaptação dos comerciantes à norma, com orientações sem aplicação de multas.
Segundo o texto da lei, as sacolas reutilizáveis/recicláveis são aquelas compostas por mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis ou reciclado (PCR), enquanto os sacos retornáveis são aqueles feitos de material durável, resistente, lavável e destinados à reutilização continuada.
A substituição não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.
Proibição de sacolas plásticas entrou em vigor em Marília
TV Globo/Reprodução
Em caso de descumprimento, ainda segundo a lei, o comerciante receberá uma notificação e, em caso de não regularização em 30 dias, será aplicada uma multa de R$ 1 mil.
Em caso de reincidência, a multa será de R$ 2 mil, com interdição parcial ou total da atividade até correção das irregularidades e, por fim, cassação do alvará de funcionamento.
O tema foi debatido por representantes de órgãos públicos e entidades comerciais da cidade fizeram o anúncio durante audiência pública realizada na câmara da cidade no dia 27 de maio.
A lei que deu origem ao caso
Datada de julho de 2011, e autoria do então vereador Eduardo Nascimento, o Projeto de Lei foi aprovado pela câmara e transformou-se em lei em 2012.
Após diversas polêmicas sobre o caso, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal federal STF em outubro de 2022. Na época a prefeitura de Marília não tinha estabelecido um prazo para que a lei entrasse em vigor.
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A Lei Municipal Nº 9.046/2023, que proíbe uso de sacolas plásticas não reutilizáveis, entrou em vigor a partir desta terça-feira (15), em Marília (SP). A determinação impede o comércio da cidade de utilizar sacolas comuns e autoriza apenas sacolas recicláveis, retornáveis ou reutilizáveis.
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Segundo o texto da lei, as sacolas reutilizáveis/recicláveis são aquelas compostas por mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis ou reciclado (PCR), enquanto os sacos retornáveis são aqueles feitos de material durável, resistente, lavável e destinados à reutilização continuada.
A substituição não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.
Proibição de sacolas plásticas entrou em vigor em Marília
TV Globo/Reprodução
Em caso de descumprimento, ainda segundo a lei, o comerciante receberá uma notificação e, em caso de não regularização em 30 dias, será aplicada uma multa de R$ 1 mil.
Em caso de reincidência, a multa será de R$ 2 mil, com interdição parcial ou total da atividade até correção das irregularidades e, por fim, cassação do alvará de funcionamento.
O tema foi debatido por representantes de órgãos públicos e entidades comerciais da cidade fizeram o anúncio durante audiência pública realizada na câmara da cidade no dia 27 de maio.
A lei que deu origem ao caso
Datada de julho de 2011, e autoria do então vereador Eduardo Nascimento, o Projeto de Lei foi aprovado pela câmara e transformou-se em lei em 2012.
Após diversas polêmicas sobre o caso, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal federal STF em outubro de 2022. Na época a prefeitura de Marília não tinha estabelecido um prazo para que a lei entrasse em vigor.
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