Projeto para criar 'Estatuto da Blitz' no RJ é enviado para a Alerj
Proposta enviada pelo governador em exercício, Rodrigo Bacellar, proíbe PMs de fazerem fiscalização exclusiva de trânsito e restringe bloqueios em horários e vias de grande movimento. PL ainda será analisado pelos deputados ainda em junho. O Estado do Rio poderá ter um "Estatuto da Blitz", com regras para a realização de fiscalizações de veículos nas vias e estradas. O projeto de lei foi enviado no final da tarde desta segunda-feira (23) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), para ser analisado pelos deputados estaduais.
A medida veda, por exemplo, que policiais militares façam blitzes exclusivas para verificação de infrações de trânsito, e determina que todas as fiscalizações realizadas no estado permitam que os motoristas regularizem débitos – como multas e IPVA atrasado – com pagamento instantâneo.
A proposta autoriza apenas guardas municipais, PMs e agentes de trânsito que tenham feito curso de formação específica a atuar nas fiscalizações de rua.
O texto determina que toda blitz precisará ter uma ordem de serviço individualizada, com detalhamento dos seus objetivos, responsáveis, local e horário. Esse documento deverá estar visível durante a operação.
Os bloqueios em vias e horários de grande movimento também só poderão ser feitos por "imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo", e precisarão ser justificadas até 48 horas após sua realização. O projeto, no entanto, não detalha quais são as vias e horários levados em conta, nem como deverá ser feita esse justificativa.
Em publicação numa rede social, Bacellar afirmou que o projeto foi apresentado "em sintonia com o governador Cláudio Castro", e destacou que a criação do Estatuto é uma cobrança da Alerj, órgão que ele próprio preside.
"Blitz é para coibir, identificar bandidos e graves infrações, não para prejudicar trabalhadores do nosso estado", afirmou.
Como Bacellar pediu urgência na análise do projeto, a expectativa é que a votação ocorra ainda em junho.
Depósitos
O projeto determina, ainda, que os depósitos para onde os veículos rebocados são levados devam funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h, e limita a cobrança de diárias a 10% do valor de tabela do veículo.
Também fica proibido levar veículo rebocado para um município diferente de onde tenha ocorrido a infração, ou a uma distância máxima de 50 quilômetros do local da ocorrência. Os veículos rebocados também não poderão ser colocados em depósitos descobertos, sem proteção contra chuva e sol.
O projeto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial.
Deputado Rodrigo Bacellar, do PL
Reprodução/Alerj
A medida veda, por exemplo, que policiais militares façam blitzes exclusivas para verificação de infrações de trânsito, e determina que todas as fiscalizações realizadas no estado permitam que os motoristas regularizem débitos – como multas e IPVA atrasado – com pagamento instantâneo.
A proposta autoriza apenas guardas municipais, PMs e agentes de trânsito que tenham feito curso de formação específica a atuar nas fiscalizações de rua.
O texto determina que toda blitz precisará ter uma ordem de serviço individualizada, com detalhamento dos seus objetivos, responsáveis, local e horário. Esse documento deverá estar visível durante a operação.
Os bloqueios em vias e horários de grande movimento também só poderão ser feitos por "imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo", e precisarão ser justificadas até 48 horas após sua realização. O projeto, no entanto, não detalha quais são as vias e horários levados em conta, nem como deverá ser feita esse justificativa.
Em publicação numa rede social, Bacellar afirmou que o projeto foi apresentado "em sintonia com o governador Cláudio Castro", e destacou que a criação do Estatuto é uma cobrança da Alerj, órgão que ele próprio preside.
"Blitz é para coibir, identificar bandidos e graves infrações, não para prejudicar trabalhadores do nosso estado", afirmou.
Como Bacellar pediu urgência na análise do projeto, a expectativa é que a votação ocorra ainda em junho.
Depósitos
O projeto determina, ainda, que os depósitos para onde os veículos rebocados são levados devam funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h, e limita a cobrança de diárias a 10% do valor de tabela do veículo.
Também fica proibido levar veículo rebocado para um município diferente de onde tenha ocorrido a infração, ou a uma distância máxima de 50 quilômetros do local da ocorrência. Os veículos rebocados também não poderão ser colocados em depósitos descobertos, sem proteção contra chuva e sol.
O projeto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial.
Deputado Rodrigo Bacellar, do PL
Reprodução/Alerj
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