Defensoria do RJ aciona Justiça contra 'bets' e pede R$ 300 milhões por danos morais por suposta propaganda enganosa

Defensoria do RJ aciona Justiça contra 'bets' e pede R$ 300 milhões por danos morais por suposta propaganda enganosa
Getty Images (via BBC)
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública na última sexta-feira (18) contra 43 empresas de apostas online, as 'bets'. A ação busca a implementação de alertas ostensivos sobre os riscos de vício e endividamento, além da condenação das rés ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos. A ação foi distribuída para a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.
Segundo a defensoria, a iniciativa visa proteger os consumidores apostadores de publicidade excessiva e enganosa por omissão, que oculta os graves riscos à saúde e segurança associados à atividade, como a ludopatia (vício em jogos) e o alto potencial de endividamento.
Segundo a petição, a frase atualmente utilizada pelas plataformas, "jogue com responsabilidade", é considerada ineficaz e transfere indevidamente o ônus da responsabilidade para o consumidor, sem fornecer as informações cruciais sobre os perigos reais.
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A defensoria pede que a justiça determine, em caráter de tutela provisória de urgência, a proibição do uso exclusivo da frase "jogue com responsabilidade" em campanhas publicitárias, sob pena de multa diária individual de R$ 10 mil.
Além disso, a ação exige a exibição de avisos de advertência mais efetivos em formato de 'pop-up' ou tela cheia por no mínimo 10 segundos ao acessar os sites ou aplicativos, sem que o usuário possa fechá-los imediatamente, sob pena de multa diária individual de R$ 30 mil.
As frases de advertência devem ser aquelas previstas pelo CONAR que demonstrem efetivamente o risco de dependência e de perda de valores, como "Aposta não é investimento" e "Apostar pode causar dependência".
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Outro ponto crucial da ação é a obrigatoriedade de disponibilizar mecanismos de proteção ao consumidor nas plataformas, também sob multa diária individual de R$ 30 mil. Isso inclui:
Alertas para casos de jogos reiterados e com altos valores, sobretudo de madrugada.
Bloqueios temporários em caso de evidência de jogo perigoso.
Pedido de autoexclusão de fácil acesso para o consumidor.
Disponibilização de um painel de informações permanente e de fácil acesso com dados da conta gráfica, detalhando o tempo de uso do sistema, perdas financeiras incorridas e saldo financeiro disponível.
De acordo com o órgão público, o valor de R$ 300 milhões em danos morais coletivos, tem como base estimativas do Banco Central de que brasileiros gastaram cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas online em 2024.
O valor da multa seria destinado a um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento de Vício atrelado ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Ao todo, a petição lista um total de 43 empresas como rés no processo.Entre as empresas citadas na ação estão grandes nomes do setor, como:
Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano)
Ventmear Brasil S.A. (Sporting Bet)
Nsx Betfair Brasil S.A. (Betfair)
Hs Do Brasil Ltda (Bet 365)
Apollo Operations Ltda (Kto)
Sprbt Interactive Brasil Ltda (Superbet)
F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12 Bet)
Nsx Brasil S.A. (Betnacional)
Nvbt Gaming Ltda (Novibet)
Blow Marketplace Ltda (Stake)
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pix Bet)
Eb Intermediações E Jogos S.A. (Estrela Bet)

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